Carta de serviços >> Legislação Escolar

Compete ao Setor de Legislação Escolar

• divulgar e orientar as instituições de ensino públicas e privadas, quanto às atualizações referentes ao Regimento Escolar de acordo com o Referencial para a Elaboração do Regimento Escolar da Educação Básica emitido pela Seed;
• receber o Regimento Escolar e a Declaração de Legalidade emitida pelo Conselho Escolar conforme cronograma estabelecido;
• emitir o Parecer de Legalidade e Ato de Homologação, de todas as instituições de ensino pertencentes ao NRE de União da Vitória, respeitando os prazos estabelecidos pelo Departamento de Normatização Escolar;
• encaminhar para as Redes Municipais e Privadas o Regimento Escolar para a Homologação, respeitando os prazos estabelecidos pelo Departamento de Normatização Escolar;
• receber o Ato de Homologação do Regimento Escolar emitido pela mantenedora das escolas municipais e privadas;
• receber o Projeto Político Pedagógico - PPP, a Declaração de Legalidade emitida pelo Conselho Escolar e o checklist conforme cronograma estabelecido;
• emitir Parecer de Legalidade que resulta da verificação da Declaração de Legalidade do PPP;
• emitir o Ato de Homologação das instituições da rede pública estadual, respeitando os prazos estabelecidos pelo Departamento de Normatização Escolar;
• receber o Ato de Homologação do PPP emitido pela mantenedora das escolas municipais e privadas;
• realizar o lançamento da documentação do Regimento Escolar e do PPP na Vida Legal dos Estabelecimentos de Ensino;
• orientar e acompanhar as instituição de ensino quanto a elaboração e implementação das Matrizes Curriculares, conforme instruções da Seed;
• divulgar, orientar, receber e apreciar os Calendários Escolares das instituições de ensino da rede pública estadual e municipal, das instituições parceiras e das mantidas pela iniciativa privada, seguindo as resoluções e instruções emanadas pela Seed;
• atendimento às solicitações da Ouvidoria, por meio dos SIGO;

 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h30
(42) 3521-1800 Ramais: 1807 |1830 |1848 | 1822
xxx@educacao.pr.gov.br
 Rua Profa. Amazília, 593 Centro, União da Vitória